Secretaria de Estado da Segurança Pública
Núcleo de Informática e Informações
LEGISLAÇÃO
Súmula:
Transfere para o Departamento de Arquivo Público o acervo arquivístico da Subdivisão de Informações da Polícia Civil
Nº.:
577
\
1991
Categoria:
Decreto
Nível:
Estadual
Localização:
D E C R E T O N.º 577/91
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 item V, da Constituição Estadual e
Considerando que é livre a manifestação do pensamento a criação, a expressão, a informação e vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística;
Considerando que a administração pública obedecerá; aos princípios de legalidade., impessoalidade, publicidade e respeito a dignidade e aos valores éticos e sociais de pessoa humana, obstando qualquer forma de discriminação;
Considerando que a sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei ; e
Considerando a cessação das atividades de investigações políticos ideológicos,
DECRETA:
Art. 1º –
Fica transferido para o Departamento de Arquivo Público da Secretária do Estado da Administração o acervo arquivístico da Subdivisão de Informações da Polícia Civil, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, contendo informações político- ideológicas.
Parágrafo Único – Fica extinta a referida Subdivisão de Informações, sendo vedado o exercício das funções de coleta, registro de informações político – ideológicas, bem como a criação e funcionamento de quaisquer bancos de dados desta natureza.
Art. 2º -
Fica criada Comissão Permanente de Avaliação, constituída pelos Secretários de Estado da Administração, da Segurança Pública, da Justiça e da Cidadania e da Comunicação Social, além de um Historiador, de um Pesquisador e de um professor de notória e conhecida reputação, para fins de gerenciamento das informações constantes do acervo mencionado no artigo anterior
§ 1º-
Para fins de divulgação histórica de interesse geral, a Comissão mencionada neste artigo, pelo voto unânime de seus membros, poderá autorizar a coleta e o fornecimento de dados constantes do acervo de que se trata o artigo 1º deste Decreto.
§f 2º
- 0 Historiador, o Pesquisador e o Professor a que se refere o "caput " deste artigo serão designados através de resolução conjunta dos Secretários de Estado da Administração, da Segurança Pública, da Justiça e da Cidadania e da Comunicação Social.
Art. 3º -
Fica assegurada aos interessados a obtenção de certidão ou fotocópia de documento. Contidos no acervo, mediante requerimento ao Secretário de Estado da Administração, nos termos do Artigo 5º, itens XXXIII e XXXIV, letra "b", da Constituição Federal, observado o disposto no artigo 27,
§
8º da Constituição Estadual
Art. 4° -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 11 de Julho de 1991, 170º da independência e 103º da Republica
ROBERTO REQUIÃO
Governador do Estado
LUÍS GASTÃO DE ALENCAR FRANCO DE CARVALHO
Secretário De Estado da Administração
JOSÉ MOACIR FAVETTI
Secretário de Estado da Segurança
GOYÁ CAMPOS
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
LUÍZ FÁBIO CAMPANA
Secretário de Estado da Comunicação Social